Adinoel Motta Maia

 SEMANA DA BTS 2011 

O sucesso e a repercussão da I Semana da Baía de Todos os Santos, em 2010, aumentando as insersões sobre o assunto na mídia local, levou o jornal A Tarde, de Salvador a publicar entrevista com o Prof. Adinoel Motta Maia em 1º de maio do ano seguinte, esclarecendo pontos nebulosos ainda existentes sobre a baía – por ele referida na entrevista como BTS – demonstrando que sua descoberta foi feita ainda em maio de 1500, pelo navegador Gaspar de Lemos, em missão de retorno a Portugal (só recebendo em 1º de novembro de 1501, o seu nome “Bahia de Todos os Santos”). Resolveu, assim, o Gabinete Português de Leitura manter a realização da Semana da BTS, entre 26 de outubro e 1º de novembro, em 2011, abrindo-a no dia 26 com uma exposição – “Baía de Todos os Barcos” – em sua sede, mesmo dia em que o Instituto Geográfico e Histórico da Bahia realizava sessão comemorativa na sala da sua presidência, enquanto o Yacht Clube da Bahia anunciava sua I Semana Náutica da Baía de Todos os Santos, com atividades náuticas e palestras no dia 28 e coquetel em 3 de novembro. Por iniciativa do Vereador Dr. Sandoval Guimarães, foi realizada uma sessão especial na Câmara Municipal de Salvador, em 28/10, com uma palestra do Prof. Adinoel Motta Maia: “Turismo, Sustentabilidade e Desenvolvimento Precisam Atracar em Salvador”  clique aqui para ler . No mesmo dia, o Gabinete Português de Leitura realizou palestra da Dra. Anne Feitosa: “Baía de Todos os Santos: Sua Importância e Mecanismos de Utilização pela Sociedade Através da Cessão Onerosa” clique aqui para ler. Houve adesão da Paróquia de São Pedro, que realizou Missa de Ação de Graças a Todos os Santos, na manhã do dia 1º de novembro, com homilia do Padre Aderbal Galvão de Sousa clique aqui para ler, assim encerrando a Semana de 2011. Na véspera, em 31/10, foi feito um Seminário na FIEB, congregando empresários e governo do Estado, no qual o Rotary Clube da Bahia (BTS) demonstrou realizar ações em prol da nossa Baia, a exemplo do que se fazia na Baía de São Francisco, nos Estados Unidos. Também houve repercussão da II Semana da BTS em sessão de 12.12.2011 do Rotary Clube da Bahia (BTS).

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Exmo. Senhor Vereador Dr. Sandoval Guimarães, presidente desta sessão especial

Exmos. Srs. componentes da mesa: João Carlos Oliveira da Silva, Chefe de Gabinete da Secretaria de Turismo, representando o Exmo. Sr. Governador do Estado da Bahia, Jacques Wagner; José Manuel Lomba, Consul de Portugal na Bahia; Leonel Neto, Assessor de Relações Internacionais da Prefeitura Municipal de Salvador; Manuel Bernardino da Silva, Presidente do Gabinete Português de Leitura e José Eduardo Athaide, representante do Rotary Clube da Bahia

Senhoras e Senhores

Antes de tudo, devo dizer que me sinto muito honrado pelo convite do vereador Dr. Sandoval Guimarães para falar aos senhores nesta sessão especial da Câmara Municipal de Salvador, tendo ele escolhido o tema e assim me imposto a tarefa prazerosa de abordar a vocação turística da Baía que dá nome ao nosso Estado, descoberta pela expedição de Gonçalo Coelho em 1º de novembro de 1501. No ano passado, ele esteve na abertura da I Semana da Baía de Todos os Santos, na sede do Gabinete Português de Leitura, quando demonstrou todo o seu entusiasmo pelo nosso projeto de despertar Salvador e o Recôncavo para a necessidade de uma ação conjunta de todos os seus habitantes, visando dar a essa baía e sua zona de influência o lugar que sua beleza e sua grandeza impõem, no cenário social e econômico, quer pela sua privilegiada geografia, quer pelo valor histórico das ações nela promovidas ao longo de cinco séculos, sendo, assim, portanto, esse vereador, um homem de primeira hora, na execução desta proposta.

É também muito prazerosa a constatação de que, depois daquele nosso primeiro passo, em 2010, outras instituições, públicas e privadas, se associaram à ideia de comemorar esse dia histórico e assim, surge, em 2011, mais um evento que se deverá repetir anualmente: a I Semana Náutica da Baía de Todos os Santos, promovida pelo Yacht Clube da Bahia, que no ano passado realizou um coquetel para autoridades civis e militares, coroando a I Semana. Neste ano, além do apoio da Câmara Municipal de Salvador, com a realização desta sessão especial, devemos registrar a participação do Instituto Geográfico e Histórico da Bahia, com mesa redonda na qual programou um encontro nacional de geógrafos e historiadores da Baía de Todos os Santos, para a III Semana, em 2012. Finalmente, ainda como notícia, estando o Gabinete Português de Leitura, entre março de 2012 e março de 2013, comemorando seu sesquicentenário, pretende a atual Diretoria dar maior enfoque à Baía de Todos os Santos, tendo lançado no último dia 26, o PROJETO BTS, que terá sua execução iniciada em março do próximo ano, abraçando um programa de estímulo à cultura e ao turismo em Salvador e Recôncavo, justamente no período de sua baixa estação, entre 2 de maio e 1º de novembro de cada ano, datas, respectivamente, da passagem de Gaspar de Lemos por ela – não se sabe se a percebeu – em 1500, voltando a Portugal com a notícia do Descobrimento do Brasil; e da sua descoberta por Gonçalo Coelho, em 1501, quando este lhe deu nome.

Que estas primeiras considerações históricas, assim introdutórias, não nos tirem, contudo, do tema proposto para esta palestra, que é o do turismo a ser feito na BTS, com sustentabilidade e desenvolvimento. Só ele pode reverter o processo acelerado que vem transformando Salvador e o Recôncavo Baiano em um depósito de pobres, desde que se criou o Centro Industrial de Aratu, quando cada fábrica que se instalou na região, ao invés de trazer apenas trabalho remunerado para os seus habitantes, trouxe mais gente de fora em busca de emprego, em proporção muito maior do que a capacidade de geração deste, daí resultando um aumento progressivo de desempregados que vivem de pequenos serviços eventuais, auxílios diversos e esmolas, hoje tão avultados e aviltados, que levam pessoas ao desespero, fazendo desses aglomerados humanos uma ante sala do crime. Já é hora dos cientistas sociais estudarem esse fenômeno, quando a chegada de uma fábrica traz para o lugar onde ela se instala, mais gente do que ela pode absorver.

Ao contrário da indústria, o turismo fomenta empregos que não se concentram abruptamente em cada fábrica que se inaugura, mas se espalham paulatinamente em atividades mil e exigem educação dos habitantes do lugar – gente que tem o sotaque local, faz a comida da região – para a prestação de serviços diversificados. Gente que tem um mínimo de conhecimento desse lugar e de amor por ele, no atendimento de turistas com dinheiro para gastar ali, num pinga-pinga eterno que compete a todos acelerar, oferecendo estrutura adequada ao volume dos visitantes, cuja qualidade varia desde os que procuram albergues gratuitos e pousadinhas baratas até os que exigem hotéis de alto luxo.

Reconhecer essa variedade é função prioritária do planejador do turismo como fonte de recursos a serem introduzidos na região. Podemos classificar os turistas em geral, em diversos segmentos, todos eles gastando com transporte aéreo, marítimo ou terrestre apenas no local de origem.  Há quem contrate os serviços de operadoras nacionais e internacionais, restando pouco a gastar no local de destino. É o caso típico dos cruzeiros marítimos, com muito tempo de hospedagem no mar e pouco tempo para gastar, apenas em compras, alguma ou nenhuma alimentação, e passeios curtos, nos portos visitados.

Um segmento muito numeroso é o dos que só buscam hospedagem gratuita ou barata e gastam pouco com alimentação, mais em lanchonetes ou na rua, propondo-se apenas ver e curtir o lugar visitado, geralmente com mochilas nas costas. Não se deve estimulá-los em qualquer planejamento econômico porque costumam solicitar mais serviços às cidades do que querem ou podem remunerar.

O segmento economicamente mais interessante é o dos que se hospedam em hotéis, comem em restaurantes e gastam com ingressos e compras. É este o turista para o qual temos de planejar estruturas e eventos, na Baía de Todos os Santos, isto é, Salvador e Recôncavo. Antes, contudo, devemos separar a cidade do Salvador em duas vertentes ou orlas. A do oceano, de mares bravios, com ondas para o esporte e praias com equipamentos de comida e bebida, é a que se tem hoje e onde se faz os eventos musicais para uma clientela mais vibrante, jovem, agitada. Na outra, da baía, começa-se a fazer marinas. É a dos remansos naturais, das ilhas com costas abrigadas a sotavento, próprias para a atividade náutica, o lazer, as estadias de temporada e sobretudo, os eventos nacionais e internacionais de modelo mediterrâneo, que atraem os ricos, de mais idade, que viajam em suas lanchas e iates, em seus próprios aviões (há um pequeno aeródromo em Itaparica) ou mesmo nos aviões de carreira, mas com uma logística exigida por quem paga caro para não perder tempo. Por falta dessas condições, não há turismo considerável na orla da baía e até o tradicional veraneio está em queda acentuada, prevalecendo uma migração de gente que não acha mais habitação em Salvador e migra para as ilhas, tomando-as como dormitórios.

Não sejamos ingênuos, portanto. Turismo não se viabiliza com pobreza porque esta não enriquece nenhum destino e não raramente sequer remunera os investimentos. Há, portanto, duas sustentabilidades a considerar no planejamento e no investimento turístico. Primeiro, como atividade econômica que atrai riqueza, só é sustentável se tiver como público alvo os simplesmente ricos ou os milionários de todo o mundo, a elite financeira, as pessoas educadas para consumir sofisticação ou pelo menos a classe média-alta, com gente que gasta até milhares de reais numa única garrafa de vinho e deixa gorjetas de acordo com sua satisfação. A outra sustentabilidade é a do meio ambiente. Nada deve ser feito na nossa bela, maravilhosa, querida Baía de Todos os Santos, com violência, com desrespeito, contra a sua natureza. A preservação ambiental tem de estar na base de todos os projetos, principalmente porque é isto o que se procura e é mais raro e caro, no mundo. Um aglomerado de habitações miseráveis irregulares numa encosta ou em vales é tão danoso ao ambiente quanto uma casa de luxo com píer de atracação numa praia escondida, mas o turista que traz riqueza para a região e pode até se hospedar nessa casa, jamais se instalará naquele aglomerado.

Evidentemente, essa preocupação com a oferta de prazeres para quem pode pagar caro por eles e a exigência de regras que protejam o meio ambiente, não impede a existência, aqui e ali, de uma pequena pousada, um barzinho escondido, uma rampa para alugar barquinhos de lona, um recanto onde o turista de classe econômica possa conviver com gente muito rica, desde que sejam todas as pessoas bem educadas, que o lixo seja religiosa e diariamente recolhido, que se tenha segurança para andar a pé em qualquer lugar a qualquer hora, tudo isso requisito para que possamos colocar nossa Baía de Todos os Santos no mapa do mundo. Quem conhece a realidade de hoje em Salvador, dirá que isto é impossível, que já não é mero sonho, mas verdadeiro delírio.

Não é impossível. É necessário e se é necessário tem de ser feito, porque, nós, baianos, devemos nos convencer de que não somos a ralé de incapazes e frouxos, que já se diz que somos. Se já fomos, não somos mais, não devemos ser, vamos fazer o que é preciso fazer e nos fará mais felizes, doa em quem doer. Se o Bahia e o Vitória têm de estar na primeira divisão do campeonato brasileiro de futebol, a Baía de Todos os Santos tem de sair da segunda, terceira ou quarta divisão em que se encontra para a primeira divisão do turismo internacional. Isso só depende de todos nós. O que nos está faltando é apenas determinação, sem a qual, não teríamos tirado do nada essa coisa de comemorar aniversário da descoberta da Baía de Todos os Santos e trazer todos vocês para cá. Esta Casa de Vereadores não é um barzinho onde se conversa trivialidades. É um reduto de heróis. Se temos heróis, somos capazes de tudo.

Nós não queremos mais fomentar a pobreza e a ignorância que alimentam cordeiros que não vivem sem seus pastores ou galinhas que se satisfazem com migalhas. Queremos, sim, enriquecer os baianos e sobretudo o seu cérebro, que se tornará mais exigente, mas, por outro lado, dará menos trabalho, porque cuidará de si mesmo e assim, poderá cuidar do turista que chega com prazer e deve ser servido com competência, aqui deixando os recursos que dão sustentabilidade, tanto econômica quanto ambiental, à existência humana, sem os já agora obrigatórios custos ditos “sociais”, cada vez maiores e obrigando a investimentos sem retorno. Isto, ao contrário, é insustentável.

Teremos uma oportunidade única de nos mostrarmos grandes, com a Copa do Mundo e as Olimpíadas, não apenas por aqui sermos a sede dos jogos de 2014 ou um “segundo destino” turístico para quem for ao Rio de Janeiro em 2016. Nosso maior interesse não deve estar dirigido aos poucos milhares de pessoas que virão para ver esses jogos, mas aos milhões que verão eles pela televisão. É para estes, que deveremos fazer uma vitrina encantadora, mostrando paisagens, gente educada e a tranquilidade de andar à noite pelas ruas sem ser assaltado e morto, como ocorreu, dias atrás, em Porto Seguro.

A Baía de Todos os Santos, portanto, oferece-nos a oportunidade de planejar e executar um novo modelo de turismo para nós, que deve ser o velho modelo da Europa Mediterrânea.  O que sempre deu e ainda dá certo. O turismo das férias de quem tem dinheiro em todo o mundo. Salvador e Recôncavo Baiano têm história e geografia com extraordinários episódios e paisagens encantadoras, para atrair essa gente. Como ouviremos hoje à tarde no Gabinete Português de Leitura, em palestra da Dra. Anne Feitosa do Nascimento, dentro da programação desta II Semana da BTS, podemos, sim, obedecer às leis de proteção ambiental, histórica e artística, também compreendendo que a joia pode ser colocada no corpo de uma bela mulher sem lhe tirar a autenticidade física ou psíquica. O homem é o topo da evolução e o único ser intelectual, capaz, portanto, de fazer arte não só para colocar nos móveis ou nas paredes, mas também para adornar e enriquecer o ambiente natural com uma bela joia em um belo corpo. O ser humano não deve ser penalizado por ser o topo da evolução, como ninguém se propõe arrancar a casa do passarinho João de Barro, do tronco de uma árvore.

Seria de grande importância, por exemplo, neste século XXI, construir à beira da baía, algo novo e significativo para este novo século, quanto o foi a nova estrutura do Elevador Lacerda, inaugurada em 1º de janeiro de 1930, para o século XX. Quem imagina hoje a Cidade da Bahia sem a figura do Elevador Lacerda, que foi uma intervenção agressiva, sem dúvida, na paisagem natural da cidade, mas extraordinariamente inovadora, seja por sua arquitetura, seja por sua engenharia? A cidade de Dubai, na Ásia, saiu da sua obscura posição no mapa, para tornar-se uma coleção de monumentos arquitetônicos, hoje conhecida em todo o mundo, atraindo milionários que ali vão colocar água no deserto. Precisamos pensar e agir rapidamente para marcar o evento da Copa do Mundo com o lançamento da pedra fundamental de uma construção à beira da Baía de Todos os Santos, que seja revolucionária neste momento, como o foi a extensão do Elevador Lacerda em 1930.

Se não temos coragem e capacidade para uma ação radical que nos ponha como atração mundial, vamos continuar atraindo o que e quem? O homem é animal porque se move com a força que os gregos chamaram de anima, isto é, alma. Basta uma rápida visita a Atenas, contudo, para se ver que os gregos antigos não eram apenas animais corporativistas como os atuais, em crise que vem arrastando a Europa para o caos. Eu fiz essa viagem em 1990, só para ver quase apenas ruínas e pisar no chão onde antes de Cristo havia gente inteligente, civilizada, que ouvia os filósofos e usava o intelecto como seres que colocam joias arquitetônicas no colo da Natureza. É este o exemplo que temos de seguir na Baia de Todos os Santos para fazê-la universal e imortal, como lugar de seres intelectuais a serem admirados pela eternidade.

Muito obrigado, portanto, Vereador Sandoval Guimarães, pelo convite que me honra, para estar a falar neste plenário, neste momento. Agradeço também aos que aqui vieram ouvir, não apenas para aceitar, mas para pensar e discutir. Houve um dia em que os portugueses aqui chegaram como os americanos chegaram à Lua quatro séculos e meio depois, dizendo ser aqui um Novo Mundo. Se Porto Seguro foi o lugar do primeiro desembarque no Brasil, a Baía de Todos os Santos foi o lugar onde se começou a civilizar o Brasil. Quem aqui estava então, deu um salto de milhares de anos, passando em décadas, da Idade da Pedra para a Idade da Tecnologia. Não se faz isso sem traumas e assim como a criança passa pela difícil puberdade para chegar a adulto, nossos índios sofreram para tornarem-se civilizados.

Ao planejar, projetar e construir para receber turistas de todo o mundo e com isso desenvolver essa região que envolve a BTS, já sabemos que não teremos sucesso se não preservarmos a Natureza, a História e a Arte, fazendo arquitetura e engenharia em edificações que guardarão a Memória destes 510 anos de História que estamos comemorando com esta semana, e encerrando com uma missa festiva de ação de graças a Todos os Santos, no dia 1º de novembro, às 8 horas da manhã, na Igreja de São Pedro.

Agradeço a atenção de todos e vos desejo um Feliz Dia de Todos os Santos.

Plenário da Câmara Municipal de Salvador
28 de outubro de 2011
Adinoel Motta Maia

PALESTRA DA DRA. ANNE FEITOSA DO NASCIMENTO

Às 15 horas do dia 28, foi iniciada a palestra da Dra. Anne Feitosa do Nascimento, advogada e especialista em direito público, na Sala Prof. Agostinho da Silva, sob a presidência do Prof. Adinoel Motta Maia e a presença do Exmo Sr. Cônsul José Manuel Lomba, de Portugal, entre associados e convidados, que a ouviram sobre os diversos aspectos de  questionamentos nessa área, mormente sobre a Portaria nº 24, editada pela Secretaria do Patrimônio da União em janeiro de 2011 e que estabelece normas e procedimentos para a instrução de processos visando à cessão de espaços físicos em águas públicas. Disse a palestrante: “Essa portaria veio facilitar a regularização e a aquisição do espelho d’água, bem como, a regularização das estruturas náuticas em espaços físicos em águas públicas sob o domínio da união, desde que destinadas a atividades institucionais, habitacionais, de lazer, comerciais ou industriais.” Acrescentou que essas águas públicas “estão contidas no conceito de bens públicos na Constituição Federal do Brasil” e disse que na sua palestra seria “objeto de análise apenas a cessão de mar territorial”. Esclareceu que essa “Portaria, enquadrou para efeito de cessão, as estruturas náuticas, considerando-se todo espaço físico em águas públicas ou em terra, incluídos seus acessos, destinados à atracação das embarcações” e que sua “edição foi de fundamental importância para a regulamentação de situações já definidos nas leis n.ºs 8617/93, 9636/98 e do Decreto n.º 3438/41”, o que “significa, por exemplo, a regularização de áreas localizadas no mar territorial brasileiro, como aquelas compreendidas na faixa de doze milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de baixa mar do litoral continental.” Feitas tais considerações, afirmou que “essas áreas poderão ser cedidas à título oneroso ou gratuito variando-se para cada tipo de cessão, a situação jurídica daquele que a pretender.” Disse ainda que “as comunidades tradicionais, constituídas pelo conjunto de famílias de pescadores artesanais organizadas na forma de associações ou demais entidades sem fins lucrativos podem ter direito à cessão gratuita para a realização do seu objeto social” e que “os entes públicos municipais, estaduais ou federais em serviço do interesse público ou social, como também, as entidades de esportes náuticos, poderão ter concedido a cessão gratuita desde que, em um ou no outro caso, as estruturas náuticas sejam caracterizadas como essenciais ou necessárias ao acesso à localidade ou propriedade, ou necessária para a realização de esportes”. Prosseguiu: “Por outro lado, serão cedidas a título oneroso, as estruturas náuticas de interesse econômico e de interesse particular, sendo aquelas destinadas ao desenvolvimento de atividades econômicas comerciais, industriais, de serviços e lazer, geralmente com finalidade lucrativa, enquanto estas são aquelas que agregam valor a empreendimento, sendo usualmente utilizadas para lazer ou moradia. Portanto, entre as situações previstas para a concessão da cessão percebe-se que o principal fator para o enquadramento em um ou em outro tipo de regularização, está no fato de ser ou não destinado à atividades lucrativas, como também, ter ou não interesse público.” Continuou a palestra, dizendo que “com base nessas primeiras considerações, pode parecer estranho que seja permitido a cessão de um bem de uso comum do povo, tal qual é o mar territorial brasileiro a um particular. Ademais, a pergunta que deve intrigar uma boa parcela da população, está no fato de haver uma cessão do bem que constantemente vem sendo degradado e poluído indiscriminadamente. Entretanto, essa portaria pode ser analisada sob dois contextos: aquele que busca beneficiar a população, tendo o caráter repressivo, quando visa a regularização de uma situação de fato com o objetivo de enquadramento nas normas ambientais, como também, preventivo, quando pretender evitar uma degradação ambiental, devendo aquele que detiver o direito de cessão, cuidar e preservar o meio ambiente aquático. Por outro viés, tem-se o lado temeroso para esse tipo de cessão, pois, pode possibilitar a aquisição indiscriminada por particulares que tenham cumprido as exigências constantes na portaria, havendo o risco de ocorrer a utilização exacerbada do bem público sem observância dos princípios e éticas que norteiam a proteção do meio ambiente”. Advertiu, em seguida: “Procedimentos como esse da cessão onerosa, analisados sob a ótica da Portaria da SPU, devem ser pormenorizados com parcimônia, visto tratar de construções e aquisições passiveis de acarretar impactos ambientais. Essas considerações não buscam demonstrar que a Portaria é temerária, pelo contrário, a mesma surgiu para regularizar direito já definido em lei, como as de n.ºs 8617/93, 9636/98 e do Decreto n.º 3438/41. Por outro lado, cumpridas as exigências ambientais, a cessão onerosa facilitará, por exemplo, o beneficiamento de áreas degradadas, a proteção ambiental pelos cessionários, a melhoria de vida para famílias de pescadores e associações dessa categoria, a inclusão social de diversas comunidades localizadas nas áreas da cessão, com o aproveitamento de jovens na inserção de um esporte náutico ou na inserção para o início da vida profissional”. Concluiu seu pronunciamento com as seguintes palavras: “Verifica-se, portanto, que o respeito e a preservação do patrimônio público é de fundamental relevância para a aquisição e manutenção da cessão onerosa do mar territorial, pois, como foi passível perceber, a lei existe para beneficiar e para delimitar direitos, mas, cabe a cada um, saber usufruir e cuidar daquilo que é seu.”

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